O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão da seleção simplificada para contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, após analisar relatório de auditoria do próprio órgão de fiscalização, o qual identificou diversas irregularidades. A mesma decisão havia sido tomada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Comarca de João Alfredo.
As denúncias foram protocoladas pelo investigador da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), Ronaldo Ferreira, o qual anexou provas de irregularidades no processo de seleção – apontando indícios de fraudes que beneficiariam parentes ligados a secretários municipais e vereadores do grupo político do prefeito Zé de Veva (MDB). Na decisão do TCE consta que a Prefeitura de Salgadinho, após tomar conhecimento dos indícios de irregularidades no edital, não apresentou esclarecimentos.
Além do pedido de medida cautelar de suspensão imediata das contratações advindas dessa seleção, o conselheiro do TCE determinou que seja promovido concurso público para admissão dos ACS. Inclusive, na ação, Ronaldo Ferreira também havia solicitado intervenção do órgão para que a Prefeitura contrate banca examinadora para a realização de concurso público e não seleção simplificada, com isso, zelando pelos princípios de eficiência, da moralidade, da legalidade e da isonomia.
Legislação – Na medida cautelar, que o Blog do Agreste teve acesso, o Cisneiros tomou como base a Lei 11.350 de 2006, que regulamenta o aproveitamento de pessoal para atividades ligadas à saúde, e na constitucionalidade das contratações temporárias. O artigo 16 dessa lei proíbe a contratação temporária para determinados cargos, a exemplo dos Agentes Comunitários de Saúde, com exceção de situações específicas como o combate a surtos endêmicos, que não é o caso de Salgadinho.
