O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Bezerros a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2025, bem como a exoneração de servidores comissionados em desvio de função, a fim de promover a adequação administrativa do Poder Legislativo. De acordo com a Promotoria de Justiça de Bezerros, a Câmara Municipal deve, em 30 dias, convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados para as 14 vagas oferecidas no Edital.
Na recomendação, o promotor destacou que a medida visa garantir o cumprimento da Constituição Federal, que torna obrigatória a aprovação em concurso público para o acesso a cargos e empregos de natureza permanente na administração pública. Em outra frente, a Câmara deve promover o imediato desligamento dos servidores comissionados que realizam trabalhos operacionais, técnicos ou burocráticos de natureza permanente. Pela regra constitucional, os comissionados só podem ocupar as funções de direção, chefia ou assessoramento.
Por fim, foi conferido o prazo de 10 dias úteis para que a Presidência da Câmara Municipal de Bezerros informe à 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros se acata ou não a recomendação. Em caso de acatamento, deve-se encaminhar a documentação comprobatória das providências iniciais já adotadas. A recomendação da promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes foi publicada no Diário Oficial do MPPE. A intervenção da promotoria reacende a esperança dos aprovados em ocupar as funções deles conquistadas através de concurso.
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