O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT)
entrou, nesta sexta-feira (13), com ação popular, com pedido de liminar, para
anular as portarias 2.979/19 e 3.222/19, editadas pelo ministro da Saúde, Luiz
Henrique Mandetta. A medida institui o programa Previne Brasil e estabelece a
partir de janeiro novos critérios de repasse de recursos da Atenção Primária à
Saúde, que inviabiliza a universalização do serviço.
As portarias impõem o critério de
repasse por pessoa cadastrada, o que mina o caráter universal do Sistema Único
de Saúde (SUS), dificulta as condições de financiamento e descaracteriza a
Estratégia de Saúde Família (ESF). O novo modelo rompe com o princípio da saúde
como direito de todas as pessoas e impossibilita a aplicação de recursos
públicos com base na necessidade local.
“A saúde deve ser garantida por
políticas que obedecem, fundamentalmente, aos princípios da universalidade e
igualdade. A atenção básica, entretanto, recebe especial tratamento pela
Constituição, na medida em que assegura ‘atendimento integral, com prioridade
para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais’”,
pondera Gadêlha. “Embora use o pretexto de instituir um novo programa, na
verdade, a portaria implode todo o esquema de articulação da política de
atenção básica de saúde”, acrescenta.
A medida do Ministério da Saúde
sofreu críticas da comunidade científica, do Conselho Nacional de Saúde (CNS),
da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Centro Brasileiro de
Estudos de Saúde (Cebes), que, inclusive, pediram a revogação imediata da
portaria e abertura de diálogo.
