Com o intuito de reestruturar e
preservar as garantias legais do Conselho Tutelar do município de Cumaru
(Agreste), o município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para enviar um projeto de lei a Câmara
Municipal, no prazo de 30 dias, a fim de se adequar a Lei 12.696/2012, Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), que trata de modificações no desenvolvimento
dos trabalhos dos Conselhos Tutelares.
Segundo o documento, de autoria do
promotor de Justiça George Diógenes Pessoa, os próprios conselheiros informaram
à Promotoria de Justiça, em Termo de Declarações, que o Conselho Tutelar de
Cumaru não dispõe de infraestrutura necessária para o bom desempenho de suas
atribuições ― atendimento a crianças e adolescentes que tenham seus direitos
violados ou ameaçados.
O município de Cumaru terá que
providenciar ainda, em caráter emergencial, um veículo com motorista para que,
em duas vezes por semana, realize atividades no órgão, além de disponibilizar
diárias para os Conselheiros quando houverem cursos de atualização em outras
cidades, desde que a participação dos mesmos não implique no prejuízo do
funcionamento do órgão.
No prazo de 90 dias a prefeitura
terá, também, que providenciar a reforma e pintura do prédio do Conselho; e
ampliar as limitações técnicas do serviço de telefonia e velocidade da internet.
Os conselheiros terão que receber, em até 50 dias, uniformes, crachás e
carimbos, e deverá, no mesmo prazo, ser disponibilizado um assistente social e
um psicólogo para atuar na sede do Conselho uma vez por semana.
O município se
comprometeu, ainda, a fornecer, trimestralmente, todo o material de limpeza e
de escritório que forem necessários ao funcionamento do órgão, devendo ser atendido
no prazo máximo de 30 dias. Caso algum dos compromissos seja
descumprido, implicará multa mensal de R$ 5 mil, a ser revertida na compra de
equipamentos para a reestruturação do Conselho Tutelar.
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