O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) emitiu um alerta formal a gestores estaduais e municipais sobre a impossibilidade de iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026. A vedação é imediata e permanecerá em vigor até que o TCE certifique o cumprimento integral dos requisitos de transparência e de rastreabilidade sobre a destinação de recursos, previstos na Resolução TC 302/2025. A decisão foi tomada por unanimidade e anunciada pelo presidente Carlos Neves.
A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 854/2025. No entendimento do STF, a liberação dos recursos depende da comprovação prévia de que estados e municípios adotam mecanismos de transparência e rastreabilidade que permitam acompanhar a origem e a destinação das emendas. A verificação desse cumprimento cabe aos Tribunais de Contas. A resolução do TCE lista os requisitos necessários para o estado e municípios.
Até agora, a maioria informou não atender plenamente aos critérios exigidos. Diante disso, o TCE encaminhou Planos de Ação com orientações para corrigir as falhas, mas reforçou que a simples apresentação do plano não autoriza o início da execução das emendas. Os recursos só poderão ser utilizados após o TCE emitir certificação de que o estado ou município cumpre integralmente todos os requisitos. No alerta, Neves orienta os gestores a adotarem, em prazo hábil, todas as providências necessárias para evitar prejuízos à execução das emendas ao longo do ano.
