O presidente da Câmara Municipal de Passira, Antônio Luís (PSD), promulgou a Lei Municipal 910 de 30 de abril de 2026, garantindo auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 1 mil para os servidores que ocupam cargo de Chefe de Gabinete de Vereador. O Projeto de autoria do Legislativo foi aprovado no plenário e encaminhado para ser sancionado pelo prefeito Severino Silvestre (PSD), mas como transcorreu o prazo legal sem que ele houvesse comunicado a sanção ou o veto - ocorreu a sanção tácita - aprovação automática.
De acordo com a Lei, o auxílio tem natureza indenizatória e, por isso, não integra a remuneração do servidor para nenhum efeito legal e não se incorpora ao vencimento para fins de cálculo de adicionais, gratificações, férias, 13º salário, aposentadoria ou qualquer outro benefício. Ele será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, ou seja, se não houver falta, cada Chefe de Gabinete de Vereador terá mensalmente R$ 1 mil creditado na conta, além do salário. Em janeiro deste ano, os vereadores também passaram a ter auxílio-alimentação de R$ 1.400.
"O pagamento do auxílio-alimentação fica condicionado ao efetivo exercício do cargo, sendo vedada sua percepção durante afastamentos não remunerados, licenças sem vencimento e quaisquer períodos em que o servidor não se encontre em atividade", diz trecho da Lei. Ela ainda estabelece que o valor do auxílio-alimentação poderá ser revisto anualmente, mediante lei específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, observada a disponibilidade orçamentária e os limites estabelecidos por Lei Complementar.
>> R$ 2.400 é o salário-base do Chefe de Gabinete
>> A Lei entrou em vigor em primeiro de maio
