MPPE recomenda adequações no Portal da Transparência da Prefeitura de Paudalho

15 dias é o prazo estabelecido na recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que a Prefeitura de Paudalho adote medidas para adequação do Portal da Transparência do Município. O documento foi direcionado ao gabinete da prefeita e à controladoria-geral. A promotoria recomendou que na exibição das emendas parlamentares sejam detalhados: valores empenhado, liquidado e pago, com as respectivas datas de lançamento e números das notas de empenho, para garantir o monitoramento de forma cronológica e transparente.

Os gestores também devem disponibilizar para cada emenda listada, especialmente as destinadas a obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos de saúde (que somam mais de R$ 22 milhões), anexos contendo fotos georreferenciadas (com marca de tempo e coordenadas de GPS) e relatórios de medição técnica. "A transparência física é a única salvaguarda eficaz contra a ocorrência de "obras fantasmas" ou serviços faturados e não entregues", diz trecho da nota publicada no site oficial do MPPE.

"O MPPE recomenda ainda a publicidade de documentos comprobatórios, para isso, devem implementar links diretos para a visualização da cópia digitalizada das Notas Fiscais, Contratos e Ordens Bancárias vinculadas a cada pagamento realizado com recursos de emendas. O acesso deve ser direto, sem necessidade de solicitações via Lei de Acesso à Informação, priorizando a transparência ativa". A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro de 2026 (data de contagem do prazo).