A Prefeitura de Cumaru, por meio da Comissão Permanente de Licitação, cancelou a publicação do Termo de Ratificação da Inexigibilidade, referente ao Processo Licitatório que tratava da contratação direta do Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento jurídico voltados à aplicação dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF. O cancelamento consta na edição de sexta-feira, 6 de fevereiro, do Diário Oficial dos Municípios (DOM).
A publicação, assinada pela prefeita Zeneide Medeiros (PSB), diz que o cancelamento da publicação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, visando a reavaliação e adequação dos atos processuais. O documento esclarece ainda que eventual nova publicação ou ratificação somente ocorrerá após a devida revisão do procedimento administrativo, conforme legislação vigente, especialmente a Lei 14.133/2021. Zeneide estabelece que a revisão não resulta em qualquer direito adquirido ou expectativa de direito ao escritório.
