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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro, recomendou ao prefeito Orlando Jorge (PODE) que elabore e publique, no prazo de 30 dias, um ato normativo ou decreto, que regulamente o procedimento de autorização de eventos. De acordo com o MPPE, a norma deverá definir prazos mínimos para solicitação de alvará, documentos obrigatórios, etapas de análise técnica pelos órgãos competentes e critérios de comunicação das decisões administrativas à população.
Esse regramento deve seguir parâmetros da Lei Estadual 14.133/2010, adotada por simetria enquanto não houver legislação municipal própria. A redação da norma deve ser clara e objetiva para a realização de eventos culturais, artísticos, esportivos e demais atividades em espaços públicos ou privados com impacto coletivo. A recomendação foi motivada após apuração que identificou insegurança jurídica, conflitos e riscos à ordem pública diante da tentativa de realização do “Micaeiro” sem antecedência mínima adequada e sem regramento municipal específico.
A Promotoria destacou que a ausência de uma legislação detalhada em Limoeiro dificulta a atuação do Poder Público, compromete a segurança, a mobilidade e o sossego da população, além de gerar incertezas para os organizadores. O MPPE também recomenda que o prefeito informe, em até 15 dias úteis, se acata a recomendação e, em caso positivo, apresente as medidas já adotadas ou o cronograma de implementação. A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor Paulo Brito, pode ser consultada na edição do Diário Eletrônico do MPPE de 1º de dezembro.
