O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Moreno, recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Moreno, Joel do Conselho (PP), adotar providências necessárias para anular a eleição da mesa diretora do Legislativo para o biênio 2027-2028. No entendimento do MPPE, a antecipação dessa escolha desrespeita o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou ser inconstitucional eleger a mesa diretora do segundo biênio de uma legislatura sem observar a contemporaneidade do mandato.
A eleição para o próximo biênio ocorreu no fim do mês de junho, ou seja, com pouco mais de seis meses da eleição para o atual biênio. "Tramita na Promotoria de Justiça Inquérito Civil instaurado para apurar a legalidade da eleição, realizada em 26 de junho de 2025. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.333/DF, determinou que tal ato somente pode ser realizado a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio subsequente", narrou o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, no texto da recomendação.
Dessa forma, o MPPE recomendou ao presidente da Câmara declarar nula a eleição e se abster de realizar qualquer outra votação para a mesa diretora antes do mês de outubro imediatamente anterior ao início de um novo biênio, começando por 2026. Além disso, a Promotoria de Justiça de Moreno recomendou que o Poder Legislativo promova as adequações necessárias ao regimento interno da casa para cumprir a determinação do STF. A Câmara deve informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas para cumprir integralmente a recomendação.
