Por meio de Decreto (07/2025), o prefeito de Lagoa do Carro, Zé Luiz (PODE), autorizou a contratação temporária de servidores para atuação em diversas áreas do município. "Fica autorizada a contratação temporária de pessoal em suas respectivas áreas de atuação, em razão da necessidade excepcional, transitória e inadiável", diz um dos artigos do decreto. Segundo o gestor, há situação de carência de pessoal para atendimento de todas as demandas administrativas. Apesar de publicado em 14 de janeiro, o decreto tem efeito retroativo ao dia primeiro do ano.
No documento, o chefe do Executivo cita as legislações que autorizam. Mas a decisão de contratar de forma temporária tem gerado repercussão negativa entre os aprovados no último concurso da Prefeitura de Lagoa do Carro. Antes de tomar posse, ainda prefeito eleito, Zé Luiz ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), alegando que as nomeações ocorreram nos últimos 180 dias de mandato da então atual gestora, Judite Botafogo (PSDB), o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o TCE, "além disso, a prefeitura ultrapassou os limites legais de gastos com pessoal em 2024, atingindo 75,41% no primeiro quadrimestre e 72,26% no segundo, bem acima do limite de 54% da LRF. A defesa alegou que reduziu despesas para viabilizar as contratações, mas uma análise técnica do TCE-PE concluiu que a economia foi insuficiente para compensar o impacto das nomeações. Também não foi comprovada a relação direta entre os cargos exonerados e os nomeados". Com isso, 160 candidatos aprovados tiveram as nomeações suspensas.
“Esses fatores indicam de forma consistente que as nomeações podem comprometer a sustentabilidade financeira do município, impondo ônus à próxima gestão, o que caracteriza risco aos cofres públicos e prejudica a transparência na gestão pública”, destacou o voto do relator do TCE, Eduardo Porto, naquela ocasião. De acordo com ele, os candidatos aprovados ainda poderão ser nomeados quando as contas municipais estiverem equilibradas, já que o concurso estará dentro do prazo de validade.
Com o Decreto, os aprovados no concurso passam a entender que o município demonstra condições de pagar os salários dos futuros contratados, surgindo, consequentemente, questionamentos sobre o motivo da resistência em nomear os aprovados. Nas redes sociais, várias postagens e manifestações contrárias à decisão do prefeito Zé Luiz estão sendo registradas desde essa terça (14), inclusive, com o TCE e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sendo marcados nas publicações.
