O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, Léo do Ar, para nomear todos os candidatos aprovados dentro das vagas do concurso público realizado pelo Legislativo. A providência deverá ser adotada até 12 de abril, data limite para a expiração do certame. A promotora Katarina Gouveia explicou que o acordo foi celebrado através de mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJPE.
A ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá ficará suspensa por 180 dias. Em contrapartida, o parlamentar atenderá às providências requisitadas pelo MPPE na ação judicial. "Não há dúvida da importância deste ato diante da inércia do Legislativo Municipal em promover as nomeações e observar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, de modo que hajam mais efetivos e não o contrário, como ocorre atualmente", detalhou Katarina.
Além de assegurar a nomeação dos candidatos aprovados, o presidente da Câmara também se comprometeu a verificar a existência de lei municipal que tenha criado 14 cargos comissionados de chefe de gabinete e três cargos comissionados de secretário da Câmara, no prazo de 30 dias. Caso não encontre a legislação, ou não se verifique equívoco do pedido ministerial na ação civil pública, a Câmara de Vereadores de Gravatá deverá promover a exoneração dos ocupantes dos mencionados cargos.
