O desembargador Paulo Augusto de
Freitas Oliveira da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru concedeu efeito
suspensivo à decisão do juiz Hailton Gonçalves, titular da Comarca de João Alfredo, na qual suspendeu os efeitos da Lei Municipal 1.106 de agosto de 2021,
que autorizou a Prefeitura de João Alfredo ceder por 25 anos, prorrogável por
igual período, o prédio da Escola Municipal Governador Miguel Arraes de Alencar
à Faculdade Vale do Pajeú (instituição privada).
A concessão (clique e confira) foi assinada na tarde
dessa terça (21), atendendo solicitação da defesa da instituição universitária.
Segundo o desembargador, a entidade de ensino requereu a concessão de tutela
urgência para suspensão dos efeitos da decisão do juiz da cidade, a fim de que
a faculdade possa permanecer no imóvel até posterior definição e prosseguir com
as visitas de credenciamento e autorização agendadas pelo Ministério da
Educação. No agravo de instrumento, a defesa alega:
“A
Lei Municipal 1.106 de 2021 passou por todos os trâmites legais, sendo os
respectivos atos públicos e amplamente divulgados no Diário Oficial; a agravante
tem as visitas de credenciamento do prédio e de autorização dos cursos de
Enfermagem, Psicologia, Direito, Odontologia e Medicina Veterinária, marcadas
para os dias 23/03/2023 até 05/04/2023; Não sendo possível cumprir referida
inspeção, em face da decisão recorrida, a agravante será de imediato reprovada
no MEC (Ministério da Educação), causando prejuízos de elevada monta; Mesmo com
a concessão do prédio, foi investido por parte da Faculdade Vale do Pajeú mais
de R$ 1.500.000,00 em equipamentos de laboratórios, além de que foi ofertado
para o município 100 (cem) bolsas de estudo anuais, o que representaria mais R$
960.000,00 de aporte pela instituição na região".
Relembre - A ação popular inicial contra a
cedência do prédio público para iniciativa privada foi apresentada pela
ex-prefeita Maria Sebastiana (PSD). Ela apresentou documentos que comprovam
que, mesmo após a aprovação da lei cedendo o prédio, a administração do
prefeito Zé Martins (sem partido) continuou realizando obras de reforma e ampliação
da estrutura física do imóvel que seriam utilizados pela iniciativa privada sem
contrapartida social para beneficiar o município.
Ainda na representação, a ex-prefeita citou que, para acomodar os alunos da escola, a Prefeitura de João Alfredo alugou um prédio por R$ 26 mil mensal. Em apuração feita pelo Blog do Agreste, o espaço é estilo galpão, que no passado serviu para funcionamento de uma serraria. Para receber a escola, paredes de gesso foram improvisadas. O novo local tem gerado reclamações e protestos dos pais dos estudantes, contudo, há quem defenda a permanência da FVP no prédio público.
