TCE multa ex-prefeito de São Lourenço da Mata


O ex-prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Gomes de Oliveira (Bruno Pereira - MDB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em R$ 61 mil. A Segunda Câmara do TCE decidiu pela irregularidade da gestão fiscal do governo municipal referente ao exercício financeiro de 2018, rendendo a aplicação da penalidade financeira. O processo teve o conselheiro Marcos Loreto como relator. O voto foi aprovado por unanimidade, cabendo ainda recurso por parte do emedebista.


De acordo com o voto do relator (processo TC 20100696-0), o município excedeu o limite de 54% de despesa com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos três quadrimestres de 2018. Foram contabilizados, respectivamente, gastos com pessoal de 62,15%, 66,20% e 71,75%. O conselheiro Loreto ainda determinou que o atual prefeito, Vinícius Labanca (PSB), promova o controle da gestão fiscal. O procurador Ricardo Alexandre representou o Ministério Público de Contas (MPCO).