Para garantir os direitos na
regularidade e eficácia na prestação do serviço público de fornecimento de
água, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça
de Orobó, ajuizou ação civil pública contra a Compesa, visando o abastecimento
mínimo regular e contínuo de água tratada, inclusive, exigindo o cumprimento do
calendário de racionamento divulgado pela própria companhia. Diariamente, as
reclamações são constantes na imprensa e redes sociais.
Na ação, a promotoria local também
solicitou “que seja determinado a Compesa que apresente ao Poder Judiciário de
Orobó, mensalmente e pelo prazo de 24 meses, dois relatórios: um sobre
fornecimento de água com os respectivos cumprimentos do calendário de
abastecimento; e o outro sobre análises da água, a serem realizados em diversas
partes do sistema de abastecimento do município”. A ação foi assinada pelo
promotor Tiago Meira e ajuizada na Vara Única da Comarca de Orobó.
Segundo reportagem da Assessoria do
MPPE, “a Promotoria de Justiça de Orobó apurou que a Compesa divulga um
calendário e a população, ao tomar conhecimento deste, se prepara para
adequar-se à falta de abastecimento nos dias pré-definidos, mas os dias
divulgados não são obedecidos e, na maioria das vezes, a quantidade de dias sem
água é muito superior aqueles divulgados em seu calendário”.
Ainda segundo a assessoria, “para o
MPPE, o problema do abastecimento irregular não se restringe a falta d'água
devido à seca, mas o descumprimento do calendário informado pela própria
Compesa, quando inúmeras situações de desabastecimento podem ser facilmente
solucionadas com medidas como a desobstrução de rede, substituição de ramal,
distribuidor de água ou mesmo a realização de obras, ou seja, a manutenção da
infraestrutura destinada à prestação do serviço”.
