Os projetos 001 e 002 de 2021 de autoria da Prefeitura de Limoeiro foram aprovados na reunião da Câmara Municipal de Vereadores dessa segunda (9) por 11 votos favoráveis e 04 contrários. O primeiro demandou sobre limites estabelecidos para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV), enquanto o segundo, o que gerou amplo debate e negativa repercussão entre os funcionários ativos e inativos do município, sobre mudanças no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Limoeiro (LimoPrev) com relação à pensão por morte e alíquota de recolhimento: servidor e patronal.
No início da reunião, o vereador José
Higino (SDD) solicitou ao presidente da Câmara de Vereadores de Limoeiro,
Juarez Cunha (DEM), a permissão da entrada de três representantes dos
servidores municipais, tendo em vista a presença de três integrantes do Fundo
de Previdência dos Servidores Municipais de Limoeiro (LIMOPREV) no plenário,
mas o pedido foi negado. Higino cobrou que o impedimento do presidente da mesa
diretora constasse em ata.
Vadson Almeida, advogado da assessoria
jurídica do município, fez a explanação inicial do projeto e disse que a atual
gestão assumiu o LimoPrev com R$ 870 mil de débito relacionado à folha de
dezembro de 2020. Segundo ele, com a atualização do novo salário mínimo, a
folha gira em torno de R$ 900 mil. Atualmente, com a arrecadação do patronal e
dos servidores, o fundo arrecada R$ 450 mil. A diferença para o complemento da
folha acontece com aporte mensal da prefeitura.
O advogado disse ainda que o projeto foi apenas uma adequação à Emenda Constitucional 103, aprovada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo Governo Federal. O documento estabeleceu recolhimento de 14%
para o trabalhador ativo e para o inativo, enquanto houver déficit no Fundo,
além de 14,72% para o governo municipal (patronal). Em novembro de 2020, a alíquota de 14% já havia sido aprovada conforme teto salarial.
Para os vereadores contrários ao
projeto, o trabalhador não pode “pagar a conta” da dificuldade financeira
existente no LimoPrev em decorrência de valores que não foram repassados dentro
dos prazos legais, gerando vários parcelamentos. Para os parlamentares
favoráveis, o projeto apenas remete à legislação e tem o objetivo de salvar o
fundo previdenciário, garantindo o pagamento dos aposentados no futuro.
Enviado em regime de urgência para o Legislativo, os servidores ativos e inativos criticaram a falta de diálogo entre a prefeitura e as categorias. Eles chegaram a pedir que o projeto fosse retirado de pauta para um debate mais amplo, o que não aconteceu. No dia da votação, impedidos de entrar na Casa Professor Agripino de Almeida, os funcionários protestaram de forma pacífica na porta da Câmara de Vereadores.
De acordo com a Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) do LimoPrev, instalada na gestão anterior, mais de R$ 10
milhões deixaram de ser recolhidos devidamente nos prazos para o Fundo desde a fundação,
acarretando diminuição do saldo e longos parcelamentos. O apurado na CPI foi
remetido aos órgãos de controle e fiscalização, mas até o momento ninguém foi
punido. Clique neste link e relembre a matéria.
Votação – Votaram favoráveis ao
projeto: Juarez Cunha, Zélia de Ribeiro do Mel, Beto de Washington, Enildo,
Hilton, Ronaldo Morais, Zé Nilton, Daniel Moura, Robertinho Galvão, Jaciel do
Parque e Inácio Filho. Foram contrários: Neto Siqueira, José Higino, Luís do
Matadouro e Zózimo Albuquerque. Confira neste link o posicionamento dos
parlamentares e do representante jurídico do LimoPrev durante a votação dos
projetos.