O relatório de gestão fiscal da
prefeitura de Limoeiro, referente ao Exercício 2016, foi julgado irregular
durante sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE), realizada na manhã dessa terça-feira (30). Por unanimidade, os conselheiros
optaram pela irregularidade – acarretada pelo excesso de despesa com a folha de
pagamento dos servidores – o que gerou extrapolação do limite de 54% estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os gestores são notificados pelo próprio TCE quando ultrapassam o limite, assim como são orientados a tomar decisões que possam reduzir a despesa com pessoal. O relatório fiscal do último ano da
gestão de Thiago Cavalcanti (PTB) teve o
conselheiro Valdecir Pascoal como relator do processo. Na sessão, o
TCE ainda decidiu por aplicação de multa ao ex-gestor.
De acordo com o advogado
Márcio Pimentel, o ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão e interpor
recurso ordinário. “Esse processo não é de prestação de contas, é de
verificação da gestão fiscal. Não passa pela apreciação da Câmara Municipal”,
explicou o advogado em postagem nas redes sociais. Ele também alertou: "O pessoal pensa que ultrapassar os limites de despesas com pessoal não dá bronca, dá sim". (Foto | Erivaldo Carvalho)
