O Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
recomendou ao prefeito de Aliança, na Mata Norte, Xisto Freitas, promover uma
série de adequações na Guarda Municipal (GM) a fim de alinhar o funcionamento
ao que estabelece o estatuto geral das guardas municipais: Lei Federal 13.022/2014.
A promotoria de justiça de Aliança identificou, por meio de inquérito civil,
que a GM funciona sem uma legislação específica e seu efetivo é composto por
guardas contratados, que não foram submetidos a concurso público.
Por esse motivo, o MPPE recomendou
elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores, em até 90 dias, Projeto de Lei (PL)
regulamentando o plano de cargos, carreiras e vencimentos da GM de aliança. Ao
mesmo tempo, o município deve rescindir os contratos de trabalho temporário das
pessoas que exercem funções de guarda municipal, inspetores e agentes de
trânsito sem terem sido aprovados em concurso público.
Da mesma forma, os
ocupantes de cargos comissionados na GM que não tenham vínculo efetivo com a
administração municipal devem ser exonerados, uma vez que não há previsão legal
para ocuparem tais cargos. O MPPE recomendou ainda que o poder
público não faça novas contratações temporárias para o quadro de guardas. No
prazo máximo de 90 dias, o prefeito deverá apresentar um cronograma para a
realização de concurso público para a GM, suprindo as vagas abertas com a
rescisão dos contratos temporários.
Uma vez concluído o estudo, o município deve
realizar concurso no prazo de 120 dias. Por fim, o promotor recomendou ao
presidente da Câmara de Aliança priorizar a tramitação do PL de estruturação da
GM, dando prioridade à matéria por ser de grande interesse público. Xisto Freitas
tem um prazo de dez dias para informar ao ministério público se acata ou não as
medidas recomendadas. (Com informações do MPPE)
