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| Imagem | Chico Ferreira (Divulgação) |
No primeiro dia de atividade da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal após sua instalação,
nesta terça-feira (19), o deputado Danilo Cabral (PSB/PE) antecipou sua posição
sobre a constitucionalidade da Reforma da Previdência. O parlamentar afirmou
que a proposta fere a Constituição Federal no mínimo em dois aspectos. Segundo Cabral,
que é membro titular da CCJ, ao prever o sistema de capitalização, a proposição
desrespeita a cláusula pétrea de solidariedade que deve orientar o regime.
“O próprio STF já tem decisões sobre
isso. O ministro Luiz Fux também já se manifestou sobre essa agressão a
dispositivos da Constituição Federal. Além disso, a progressividade de
alíquotas, podendo chegar a 22%, se reveste de confisco de renda do
trabalhador. Desta forma, não há como aprovar na CCJ”, explicou. Danilo Cabral também observa que a
proposta do governo prejudica diretamente os trabalhadores rurais. "Dentre
muitos prejudicados com a reforma, destaco também os agricultores,
especialmente do Nordeste. É preciso levar em conta as diferenças regionais e as
especificidades de cada categoria profissional. Da forma como o governo propõe,
a população mais carente está sendo penalizada”, criticou.
Cabe à CCJ analisar a admissibilidade
da proposta da Reforma da Previdência, considerando os aspectos constitucionais
do texto enviado pelo governo Bolsonaro para o Congresso Nacional. Só depois de
tramitar neste colegiado, as mudanças no sistema previdenciário passam a ser
analisadas por uma comissão especial. Governistas esperam que a votação da
proposta na CCJ ocorra na primeira semana de abril, mas parlamentares da
oposição defendem a realização de um amplo debate com a sociedade e prometem
usar todos os dispositivos para que a discussão aconteça sem açodamento.
