O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) recomendou ao poder público de Camaragibe que se abstenha de licenciar
qualquer agremiação ou evento no carnaval, incluindo o período antes e depois
da festividade, que não apresentem os requisitos legais para sua realização. A
recomendação visa coibir a violência e os transtornos causados à população pelo
aglomerado de pessoas nos eventos de carnaval, já que o índice de criminalidade
aumenta consideravelmente no período.
De acordo com a Lei Estadual nº
14.597/12, eventos de grande porte devem apresentar estrutura técnica, estrutura
física, mobilidade, acessibilidade, entre outros. Além disso, o MPPE recomendou
que cada órgão tome as devidas providências para garantir o cumprimento do
horário de início e término dos eventos, a fim de preservar o convívio social.
As festas também devem se adequar às
determinações da Lei do Uso e Ocupação do Solo em Camaragibe para evitar
poluição sonora, problemas com a segurança e a integridade física da população,
afetar o patrimônio histórico-cultural e público. Em caso de extrapolamento dos
limites legais das licenças concedidas, as agremiações licenciadas estão
sujeitas às medidas penais, civis e administrativas cabíveis. (Com informações da Assessoria de Imprensa do MPPE)
