O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu nova recomendação ao prefeito de Limoeiro, João Luís Ferreira Filho (PSB), para que ele promova uma série de adequações na Guarda Municipal. As medidas têm por finalidade corrigir distorções em relação à carreira e assegurar o cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014).
As irregularidades no funcionamento
da Guarda Municipal de Limoeiro foram comunicadas pela Associação dos Guardas
Municipais e Agentes de Trânsito do Agreste Setentrional, que apontou a
necessidade de elaboração de um plano de cargos e carreiras para a corporação;
do provimento dos cargos em comissão por servidores do quadro efetivo; de
controle social dos recursos destinados para a aplicação em segurança pública
no município; e da legalização do porte de arma dos guardas municipais.
De acordo com o promotor de Justiça
Paulo Brito, o município não atendeu aos prazos acordados para enviar projeto
de lei que reestrutura a carreira e tampouco apresentou estudo de impacto
financeiro referente à progressão dos guardas municipais. Além disso, Limoeiro
extrapolou o prazo de dois anos para regulamentar as disposições do Estatuto
Geral das Guardas Municipais, motivando a Promotoria de Justiça a expedir a
recomendação.
Dentre as medidas recomendadas pelo
MPPE estão a realização de estudo de impacto financeiro para avaliar a
necessidade de revisão do quantitativo de cargos da Guarda Municipal (prazo de
30 dias); o envio de projeto de lei regulamentando o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos do órgão (em até 60 dias); e a realização de concurso público
para o provimentos dos cargos, caso seja identificada pelo estudo de impacto a
necessidade de pessoal (prazo de 120 dias). Além disso, o MPPE recomenda que o
poder público rescinda todos os contratos temporários com pessoas que exercem
cargos ou funções exclusivas de guardas municipais sem aprovação em concurso
público.
Em relação às mudanças para que a
Guarda Municipal de Limoeiro cumpra o Estatuto Geral, o MPPE recomenda que o
município assegure que os cargos de direção, chefia e assessoramento serão
ocupados apenas por servidores de carreira; que a progressão funcional seja
implementada, com previsão de percentual mínimo de ocupação dos cargos por
mulheres; que os guardas municipais tenham capacitação específica; que sejam
criadas estruturas de controle interno (Corregedoria) e externo (Ouvidoria); e
que seja criado órgão colegiado para a exercer o controle social das atividades
de segurança do município. O prefeito tem um prazo de dez dias para informar ao
MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. (Informações do Portal do MPPE)
