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| Imagem | Sabrina Nóbrega |
A Comissão de Justiça aprovou, nesta
terça (13), uma proposta para dar transparência à arrecadação de multas de
trânsito. O Projeto de Lei nº 2024/2018, de autoria da deputada Priscila Krause
(DEM), obriga os órgãos estaduais a publicarem na internet a quantidade de
sanções aplicadas por município, o valor arrecadado e as despesas realizadas
com esses recursos.
Conforme registra a parlamentar na
justificativa da matéria, essa divulgação foi estabelecida a partir de mudança
feita em 2016 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi aprovado pelo
colegiado com voto favorável do relator, deputado Aluísio Lessa (PSB). Ele
apresentou, porém, uma emenda modificativa estabelecendo que a divulgação seja
feita semestralmente, e não mensalmente, como propunha Priscila Krause.
“O projeto é interessante, atende à
questão da transparência, do zelo pela informação e da aplicação dos recursos
públicos. A emenda foi necessária porque é muito difícil a disponibilização das
multas mensalmente, inclusive por conta dos prazos para recursos e apresentação
do condutor”, explicou Lessa.
A proposição estabelece, ainda, a
apresentação de um relatório anual detalhando o valor repassado ao Fundo
Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) no ano anterior, a
projeção de arrecadação no exercício corrente e o planejamento a respeito das
despesas projetadas. (Com informações da Assessoria da ALEPE)
