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| Imagem | Reprodução Internet |
O prefeito de Feira Nova, Danilson
Gonzaga (direita da foto), firmou termo de compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) assegurando a adoção de medidas para realizar concurso público para o
provimento de vagas na administração municipal. A iniciativa tem como objetivo
combater a prática de contratações temporárias ilegais e nomeações ilícitas
para cargos comissionados.
De acordo com os termos do TAC,
publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (14), o prefeito deverá
encaminhar, no prazo de 30 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores para
atualizar os salários de servidores efetivos e criar cargo na área de
contabilidade pública, seguindo a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas
do Estado.
Após essa medida, o gestor deve
enviar à Promotoria de Justiça local a relação de cargos públicos, quantidade
de vagas e a remuneração dos referidos cargos. Após a sanção da nova lei, o
município se comprometeu a efetuar a seleção da instituição que será
responsável por organizar o concurso, no prazo máximo de 60 dias. Uma vez
escolhida a banca, o edital deverá ser lançado dentro de mais 60 dias.
Por fim, as provas devem ser
realizadas em até 60 dias após o encerramento do período de inscrições. O
prefeito se comprometeu, ainda, a iniciar as nomeações dos aprovados em até 30
dias após a homologação dos resultados. “No período de validade do concurso,
que será de dois anos com possibilidade de prorrogação por mais dois, a
administração municipal de Feira Nova não poderá contratar qualquer pessoa para
as funções dos cargos contemplados pelo concurso com candidatos aprovados,
constituindo-se um cadastro reserva”, complementou o promotor de Justiça
Ademilton Carvalho Leitão.
Na hipótese de descumprimento de
qualquer das obrigações pactuadas, o prefeito e o município de Feira Nova
estarão sujeitos a pagamento de multa diária de R$ 500. (Gerência de Jornalismo
do MPPE)
