Uma série de irregularidades na
contratação de transporte escolar no município de Machados levou o TCE a firmar
um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a prefeitura da cidade. O TAG foi
assinado nesta terça-feira, 19, com o objetivo de reverter as falhas
encontradas durante auditoria de acompanhamento realizada pela equipe do
Tribunal de Contas.
De acordo com o compromisso firmado
no Termo de Ajustamento de Gestão, a prefeitura deve contratar empresas para
prestação do serviço cujos veículos destinados à condução de estudantes possuam
autorização do Detran para circular nas vias públicas. É de responsabilidade do
município instituir uma forma de controle e acompanhamento das inspeções
semestrais feitas nos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos
contratados.
Ficou determinado também que a
prefeitura só permita o transporte de estudantes em veículos que possuam
sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, com condutores habilitados
na categoria compatível e treinados em curso de formação específico. O TAG
assinado sugere ainda a adoção de um livro ou diário para registro das
ocorrências relacionadas ao contrato e à execução dos serviços realizados.
As providências acordadas no TAG
serão verificadas pelas equipes de fiscalização do Tribunal. O município terá
90 dias para regularizar o transporte. Caso as determinações não sejam
cumpridas, o gestor municipal estará sujeito à aplicação de multas e outras
sanções previstas em lei.
Gerência de Jornalismo (TCE PE)
