Um projeto de lei de autoria da Prefeitura de Nazaré da Mata que prevê a criação de cargo comissionado de procurador-geral do município teve a tramitação suspensa pela justiça. A ação foi apresentada pelo vereador Joaquim de Fabinho (PL), o qual questionou a legalidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) opinou favorável pela liminar. O juiz da comarca local, Felipe Leal, enfatizou na decisão que a criação de um cargo comissionado para exercer funções típicas e exclusivas de Estado pode ferir princípios constitucionais.
Para o magistrado, as atividades como consultoria jurídica e representação judicial devem ser desempenhadas por servidores concursados, integrantes de carreira estruturada. “A criação de um cargo comissionado para exercer funções típicas e exclusivas de Estado, em paralelo ou substituição a uma carreira já estruturada por concurso público, parece violar o princípio da unicidade da Advocacia Pública e a regra do concurso público”, disse Leal na assinatura da liminar. O juiz também alertou para o risco de aparelhamento político nessa função jurídica.
Conforme apurado pela reportagem do Blog do Agreste, o projeto de lei estaria na pauta da Câmara de Vereadores de Nazaré da Mata dessa terça-feira (5). Mas, com a decisão judicial, não foi colocada para votação. Conforme a decisão judicial, caso o presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo não cumpra a determinação, ele será penalizado por multa diária de R$ 5 mil, limitada ao total de R$ 60 mil. Autora do projeto, a prefeita Aninha da Ferbom (PSD) ainda não comentou sobre a recente liminar e o caso segue na esfera jurídica.
