Com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o prefeito Zé Martins (PSD) homologou o concurso público da Prefeitura de João Alfredo nesta segunda-feira (23), durante sessão na Câmara de Vereadores. Conforme o TAC, 27 de fevereiro de 2026 era a data limite. O certame terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. A homologação também garante que 100% dos aprovados dentro das vagas do edital sejam convocados e nomeados.
A Promotoria estabeleceu um cronograma de convocações, que compreende maio de 2025 e novembro de 2027 (clique e confira). Caso o prefeito descumpra alguma etapa será multado diariamente em R$ 5 mil. "A multa é cumulativa com a obrigação principal e não substitui a nomeação devida", diz o texto do TAC. O município deverá encaminhar, ao final de cada etapa: Relatório circunstanciado; Lista nominal de nomeados; Informações sobre vacâncias e desistências. Caso não cumpra, será mais R$ 10 mil de multa por etapa.
