O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura de João Alfredo firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para homologação do Concurso Público até o dia 27 de fevereiro de 2026, com a devida publicação oficial. O certame ofereceu 803 vagas para níveis fundamental, médio, técnico e superior. Desde a divulgação do resultado final, diversos aprovados cobram a homologação, ato que vem sendo retardado pela gestão do prefeito Zé Martins (PSD). A multa (pessoal) por descumprimento é de R$ 100 mil para o prefeito.
A Promotoria estabeleceu um cronograma de convocações, que compreende maio de 2025 e novembro de 2027 (clique confira as datas). Caso o prefeito descumpra alguma etapa será multado diariamente em R$ 5 mil. "A multa é cumulativa com a obrigação principal e não substitui a nomeação devida", diz o texto do TAC. O município deverá encaminhar, ao final de cada etapa: Relatório circunstanciado; Lista nominal de nomeados; Informações sobre vacâncias e desistências. Caso não cumpra, será mais R$ 10 mil de multa por etapa.
"Os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A omissão injustificada na homologação ou nomeação de aprovados configura afronta direta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A utilização de contratações precárias para ocupação de cargos efetivos viola a ordem constitucional do concurso público", diz o Promotor de Justiça Paulo Fernandes no Termo de Ajustamento do Conduta.
No documento, a Promotoria também estabeleceu que o descumprimento de tudo que foi acordado no TAC poderá ensejar: Execução específica da obrigação de fazer; Bloqueio judicial de valores; Ação por ato de improbidade administrativa, se configurado dolo ou resistência deliberada. "O presente compromisso não importa em reconhecimento de irregularidade pretérita, mas constitui instrumento de solução consensual voltado à concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa", diz trecho final do Termo.
