Prefeito de Limoeiro estabelece nova regra para emissão de alvará de funcionamento

O prefeito de Limoeiro, Orlando Jorge (PODE), estabeleceu, por meio de portaria, que fica vedada a emissão de Alvará de Funcionamento no Município de Limoeiro, sem a assinatura conjunta dos titulares da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal da Fazenda. Conforme apuração do Blog do Agreste, esta exigência passa a ser aplicada a toda e qualquer localização, pública ou privada, e abrange tanto atividades permanentes quanto temporárias. O documento passa a valer a partir desta sexta, 31.

Um dos artigos define que a emissão de Alvará de Funcionamento em desacordo com o que diz a Portaria será considerada nula, ficando o agente público responsável à apuração de responsabilidade administrativa. Para a publicação do documento, Orlando considerou a necessidade de disciplinar e reforçar os mecanismos de controle interno; assim como a obrigatoriedade de avaliação técnica, urbanística e fiscal antes da concessão de qualquer autorização para o exercício de atividades econômicas no território municipal.