Completando duas semanas de gestão e sem conseguir resolver o problema do lixo acumulado e deixado pela gestão anterior, a prefeita de Nazaré da Mata, Aninha da Ferbom (PSDB), decretou, nesta terça (14), situação de emergência na limpeza pública e autorizou medidas imediatas para reverter o cenário de calamidade. No dia anterior, um decreto de calamidade financeira também foi assinado pela nova gestora, a qual revelou débitos de mais de R$ 40 milhões (previdenciári e despesas com pessoal) como "herança" do governo do ex-prefeito Nino.
Por conta do acúmulo de lixo, há registro de mau cheiro, aumento de insetos e de pessoas adoecendo. A decisão tem validade até 3 de julho deste ano, período em que a Prefeitura afirma unir esforços para agilizar a mobilização de recursos financeiros e administrativos para garantir a regularização da limpeza urbana, provocada pela descontinuidade do serviço, que começou logo após a eleição de 2024, quando o então grupo governista perdeu. Dentro do pacote emergencial consta contratação imediata e direta de serviços e alocação de equipes técnicas.
Legislação - Na prática, o decreto de emergência é um instrumento jurídico que permite a administração pública agir com celeridade para fazer face a uma situação de risco ou calamidade. Ele autoriza a contratação direta de serviços e a aquisição de bens sem a necessidade de licitação, desde que respeitadas as leis federais, a exemplo da Lei 14.133/2021. Além disso, permite o remanejamento de servidores e recursos de outras áreas para atender às necessidades urgentes, sem descumprir os princípios da moralidade e eficiência na gestão pública.
