Por meio de Portaria (216), o prefeito de Limoeiro, Orlando Jorge, designou seis servidores municipais para compor a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta do projeto de lei que regulamentará o transporte escolar. Assinado em 11 de outubro de 2024, o documento foi publicado na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial dos Municípios. Os profissionais (clique e confira) atuam nas áreas Educacional e Jurídica da Prefeitura.
Conforme apurado pela reportagem do Blog do Agreste, a medida atende à Resolução 156/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e deve ser apresentada dentro de 90 dias para apreciação e votação dos vereadores. A Resolução dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar pelas unidades jurisdicionadas do TCE-PE, o que incluiu as prefeituras municipais.
