A Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, neste mês de outubro, uma
Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Porto, determinando que o
Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) suspenda pagamentos de contrato para
execução de poços tubulares profundos, diante de irregularidades apontadas pela
equipe de auditoria do TCE, que podem trazer dano aos cofres públicos de mais
de um milhão de reais.
A Medida Cautelar (22100881-0) teve
como base um parecer técnico da Gerência de Auditoria da Infraestrutura e do
Meio Ambiente, que apontou, entre outras irregularidades, pagamentos para a
perfuração de poços considerados secos, sem informação de sua produtividade ou profundidade,
sem as coordenadas geográficas para a identificação da sua localização e sem a
comprovação da doação dos terrenos onde os poços foram perfurados.
Por estes motivos, o relator determinou ao gestor do IPA que não efetue qualquer pagamento oriundo do contrato 30|2019, inclusive do pedido de reajuste com a empresa Hydrogeo Projetos e Serviços Eireli, até o julgamento da auditoria (21100917-9) e do processo de auditoria especial (22100900-0), em tramitação no TCE, para que seja possível a realização do encontro de contas entre o pedido de reajuste e um possível dano aos cofres públicos.
>> Com informações da Gerência de Jornalismo do TCE.
