No município de Machados, nas próximas eleições para escolha dos conselheiros tutelares haverá aplicação de exame de conhecimento e específico com caráter eliminatório. A norma consta no Projeto de Lei 002 de 2022 de autoria da vereadora Elis Cunha (PSB), que alterou a Lei Municipal 532 de 2003. O projeto foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores. Foram seis votos favoráveis e dois contrários.
De acordo com a parlamentar, a ementa proposta segue as orientações e recomendações do Ministério de Direitos Humanos, da Mulher e do Cidadão, por meio da Secretaria Nacional da Criança e Adolescente. No Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada, publicado em 2019, a aplicação dessa prova representa a quarta etapa do processo: prova eliminatória.
"A ementa à Lei Municipal objetiva proteger o órgão. Que os próximos conselheiros entrem sabendo o básico de suas atribuições e responsabilidades. Essa é uma luta desde a época em que eu estava secretária de Assistência Social e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sempre trabalhei em conjunto com Ministério Público, e sentia essa ausência de conhecimentos técnicos dos conselheiros", comentou Elis.
De acordo com a ementa, os candidatos, na etapa das inscrições, serão submetidos a prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, redação e conhecimentos técnicos de informática, com no mínimo 10 e no máximo 30 questões objetivas e discursivas, onde devem tirar nota igual ou superior a 7 para serem considerados aprovados, além de passar no teste de avaliação psicológica.
