No município de Machados, o Projeto
de Lei de autoria da vereadora Elis Cunha (PSB), aprovado na Câmara Municipal e
que objetiva amparar mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítima de
violência doméstica e familiar como prioridade no cadastro de programas
habitacionais, benefícios eventuais e programas executados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, foi sancionado pelo prefeito Juarez (PSB). O
documento também estabelece critérios para a concessão do benefício através de
análises técnicas da SEMAS.
De acordo com a lei, a mulher vítima
de violência doméstica e familiar e as mulheres responsáveis financeiramente
pela unidade familiar terão prioridade na contratação de financiamentos
habitacionais e em todos os programas sociais aplicados e conveniados no
município. Além disso, esse público deverá ter os dados mantidos em sigilo
(anonimizados) quando da relação de beneficiários dos programas. A lei ainda
estabelece que para concessão da prioridade, a situação de violência doméstica
deverá ser comprovada através de documentação oficial.
Alguns documentos são: Tramitação de
inquérito policial instaurado de medida protetiva aplicada ou de ação penal;
Relatório ou parecer técnico de componentes do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS) ou do Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS); Acompanhamento ou participação no grupo de mulheres ministrado
pela Coordenação Municipal da Mulher. A proposta da vereadora Elis Cunha é pioneira
no Agreste Setentrional.
