A Prefeitura de Vitória de Santo
Antão deve elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância tendo como base o
planejamento nacional. A recomendação partiu da I Promotoria de Justiça Cível
de Vitória. O documento deve contemplar diversos segmentos, entre eles, saúde,
educação, assistência social individual e familiar, convivência comunitária,
segurança e controle da exposição e o direito de brincar. A recomendação da promotoria
também alerta para o atendimento à diversidade, a exemplo de crianças negras,
quilombolas e indígenas.
Segundo a promotora de Justiça Kivia Ribeiro,
as pesquisas científicas e avaliações econômicas realizadas nos últimos anos
apontam em uma mesma direção: o foco em políticas públicas para o
desenvolvimento integral da primeira infância é fundamental, ao mesmo tempo,
para a realização do potencial de cada indivíduo e como investimento
estratégico para se vencer o ciclo de pobreza. “A primeira infância é uma fase
de maior vulnerabilidade, que demanda proteção especial e um ambiente seguro,
acolhedor e estimulante”, comentou a promotora.
A representante do Ministério Público
de Pernambuco (MPPE) também estabeleceu que o Plano Municipal pela Primeira
Infância crie uma política de atendimento dos direitos da criança,
proporcionando-lhe a devida proteção integral e garantindo-lhe cinco grupos de
direitos fundamentais, que são tratados em profundidade no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA): Vida e saúde; Liberdade,
respeito e dignidade; Convivência familiar e comunitária; Educação, cultura,
esporte e lazer; e Profissionalização e proteção no trabalho.
