O Ministério Público do Estado de
Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do
Capibaribe, obteve junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município, o
deferimento da tutela de urgência para que a gestão municipal realize a
regularização do Portal de Transparência da Prefeitura, de modo que o município
tem 30 dias para realizar as adequações necessárias para o cumprimento, assim,
da legislação vigente.
A gestão precisa realizar adaptações
tendo como parâmetro o Portal da Transparência da Câmara dos Deputados, detalhando
a relação dos servidores (nome, cargo, categoria e remuneração) e inserindo
ações relativas ao Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão. O MPPE
vem acompanhando a fiscalização das irregularidades do Portal da Transparência de
Santa Cruz desde quando foram expedidas recomendações a fim de que a página
fosse adequada às normas legais, que acabaram não sendo atendidas pela prefeitura.
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