O prefeito eleito de Limoeiro, Orlando
Jorge, emitiu na manhã desta quarta-feira (30) uma nota com base na informação
dada pela Prefeitura de Limoeiro na tarde do dia anterior, na qual citou que
parte dos servidores efetivos e aposentados receberá o salário de dezembro de
2020 até o quinto dia útil de janeiro de 2021, ou seja, gestão já sob o comando
de Orlando. No documento, o novo gestor disse que não teve acesso aos
documentos necessários na transição e que “cuidará de pagar a folha do mês de
janeiro de 2021”. Confira abaixo a nota na íntegra:
"A Comissão de Imprensa Provisória do
Prefeito Eleito, faz saber por esta, a respeito da Nota Oficial da Prefeitura
Municipal em exercício datada de ontem, no tocante ao pagamento do 13º e dos
salários de dezembro aos servidores ativos e inativos do município, que diante
vasto descumprimento da Lei 260/2014 (Lei da Transição), não teve acesso ao
acervo documental necessário para poder esclarecer contabilmente à população,
no presente momento, o porque de vários servidores, aposentados e pensionistas
estarem nesta penosa situação.
Ressaltamos veementemente, que num
estudo primário acha-se a conclusão de que as receitas correntes mensais são
suficientes para pagamento mensal de todas as folhas, razão pela qual,
igualmente aos tolerantes servidores, não compreende o motivo do descaso.
Cumpre-se observar ainda que o
Município recebeu 1% a mais de FPM neste mês de dezembro o que representou o
valor de R$ 1.431.289,65, enquanto que a folha do mês de novembro/2020 pagou-se
o valor de R$ 1.898.927,89. A informação financeira foi retirada do
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO – Sistema de Informações Banco do
Brasil, o que evidencia uma total desorganização financeira.
Esclarece que a obrigação legal de
pagamento da folha corrente é da gestão atual, que ciente de seus compromissos,
com zelo e planejamento deveria ter programado o tão sabido pagamento, ao final
do ano, do 13º salário juntamente com a totalidade da própria folha mensal.
Ressalte-se que ao Prefeito em
exercício, assim como a Secretaria de Finanças atual, estão assumindo a
responsabilidade civil, penal e fiscal pela omissão do pagamento das folhas dos
servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município em razão do art.
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando contraíram despesas novas nos
últimos dois quadrimestres do exercício financeiro de 2020 em detrimento de
despesas e obrigações existentes, a exemplo das folhas de pagamentos e suas
obrigações.
Faz saber à população que tal fato já
foi objeto até mesmo de recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do
Ministério Público local, determinando a priorização do pagamento da folha e do
13º salários, sob pena de responsabilização do gestor atual em caso de
descumprimento, e jamais qualquer encargo sob o futuro gestor, que terá
obrigação de cumprir com o pagamento das folhas a partir, e tão somente, do
momento em que assumir adiante.
Diante do exposto, registre-se que a futura gestão ao assumir o Governo a partir do dia 1º de janeiro de 2021, cuidará de pagar a folha do mês de janeiro de 2021, em nome da responsabilidade fiscal, da transparência pública e do equilíbrio das contas. Planejamento, responsabilidade, zelo e compromisso devem ser a primazia e aos excessos numa administração pública. E assim será."
