Devido ao período de pandemia do coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara
Municipal de Passira que não encaminhe e nem coloque em pauta de votação
qualquer projeto de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores
públicos ou aumentos diferenciados, assim como aumento de subsídios de prefeito,
secretários e vereadores durante o período de situação de emergência
de saúde pública estabelecido pela União.
“Chegou ao Ministério Público a
notícia de que projetos de Lei que tratam do reajuste salarial de servidores,
estão sendo encaminhados à Casa Cidadã para apreciação, bem como que estamos no
último ano do mandato eletivo, período em que se promove revisão de subsídios
de prefeito, secretários e vereadores”, alertou o promotor de Justiça Fabiano de
Holanda Beltrão. No posicionamento, ele citou recomendação do Ministério
Público de Contas de Pernambuco, datada em 23 de março, que trata sobre a pauta
dos possíveis reajustes em todos os poderes.
Professor e ACS – O promotor frisou que se excluem
da recomendação do MPPE os projetos que visem os profissionais do magistério
público da educação básica e os agentes comunitários de saúde, exclusivamente
para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional
nacional para tais categorias. (Com informações do Portal do MPPE)
