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| Foto | Jefferson Rudy (Agência Senado) |
A decisão do Tribunal de Contas da
União de junho de 2018 proíbe a utilização dos precatórios para o pagamento de
professores. Esse dinheiro, estimado em R$ 90 bilhões, decorre das diferenças
de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, o Fundef, foi substituído pelo atual Fundeb. O senador Rodrigo
Cunha, do PSDB de Alagoas, defendeu que os gestores da educação possam ter
autonomia para utilização desse dinheiro.
“Não estamos tratando de um assunto
local, estamos tratando aqui de um assunto nacional, que diz respeito a todos
os municípios nesse país. E há uma insegurança que se gera justamente por não
se ter uma decisão firme e concreta para os gestores, apesar de no meu ponto de
vista também achar que essa postura pode ser tomada, mas que o que tiver ao
nosso alcance a frente da Comissão de Transparência será feito não apenas nesse
momento, mas daqui para frente”, comentou Rodrigo.
Na justificativa do TCU, esses
recursos antigos não são permanentes e por isso deveriam servir apenas para
investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo. A professora do
estado de Alagoas, Sofia Costa, disse que existe uma controvérsia na decisão,
já que o intuito do fundo na época era também para a valorização do magistério.
“Ele emitiu o entendimento de que seria ilegal realizar o pagamento aos
professores com essas verbas. Então quer dizer que professor não faz parte da
educação, porque é ilegal usar o 60% dos precatórios do fundo de valorização
para os professores”, disse Sofia.
O deputado federal João Henrique
Holanda Caldas incentivou que os prefeitos façam projetos estaduais e entrem na
justiça para poderem utilizar os recursos. “O TCU não entra mais na discussão,
ele não entra mais o debate. Ele chegou no seu estágio último! Agora nós
estamos juntos do Judiciário. Prefeito manda o projeto de lei autorizativo,
Câmara aprova, justiça homóloga e paga, entendeu, então tá todo mundo coberto”,
destacou Holanda.
A representante do TCU, Vanessa
Lopes, destacou que o entendimento técnico do Tribunal também foi apoiado por
outros órgãos. “A gente tem esse parecer da PGR que vai nesse mesmo sentido,
tem uma nota técnica do CNMP que também traz o mesmo entendimento. Tem um
resolução do TCM da Bahia lá de 2016 que também consta no âmbito do processo do
Tribunal. Então não é um entendimento isolado. Embora não seja um entendimento
pacifico, nem todo mundo concorda, mas não é uma posição isolada”, ressaltou
Vanessa. Atualmente, o caso também está sendo analisado pelo Supremo Tribunal
Federal. (Supervisão de Leila Herédia e
reportagem José Odeveza | Rádio Senado)
