O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) recomendou à Prefeitura de Cumaru e a Secretaria Municipal de
Administração que providenciem, no prazo de 90 dias, edital para contratação de
uma empresa para realização de concurso público para preenchimento de cargos de
provimento efetivo. De acordo com o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de
Aguiar, responsável pela elaboração da recomendação, atualmente, estão trabalhando
mais de 200 funcionários contratados temporariamente.
O representante do MPPE ainda comentou
que os contratos desobedecem aos requisitos do art. 37, Incisos II e IX da
Constituição Federal, tendo em vista o desempenho de atividades de natureza
permanente da administração. O promotor também lembrou no documento que o
último concurso público realizado pela prefeitura foi no ano de 2004. “Além
disso, a previdência pública municipal estaria deficitária por conta da
ausência de servidores efetivos que contribuam, uma vez que os servidores
contratados contribuem para o Instituto Nacional de Seguridade Social”,
destacou o promotor.
De acordo com a recomendação, o
município deve realizar concurso público para preenchimento dos cargos de
provimento efetivo em prazo máximo de 120 dias, contados a partir da
homologação da licitação e adjudicação da empresa vencedora. Em seguida, providenciar
a homologação do certame e a nomeação dos aprovados, sob pena de ajuizamento de
ação civil pública e de improbidade administrativa, caso seja caracterizada
má-fé e dolo. A recomendação (04/2019) foi publicada no Diário Oficial
Eletrônico do MPPE.
