Em defesa da lisura no serviço
público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de
Passira, Renya Medeiros da Silva, que siga os princípios constitucionais
administrativos e evite o acúmulo inconstitucional de cargos públicos entre servidores
e secretários municipais. Ela também deve instaurar os devidos processos
disciplinares administrativos contra cada um dos servidores/secretários
envolvidos em casos do tipo, o que poderá resultar na demissão/cassação de
aposentadoria.
A prefeita também precisa se abster
de nomear novos servidores/secretários em cumulação ilegal de cargos ou fora
das condições excepcionais aqui previstas, devendo no ato da posse o
servidor/secretário assinar declarar que não acumula cargos, funções ou empregos
públicos. “Caso o servidor/secretário público municipal não queira optar pelo
vínculo de seu interesse, ele deve ser imediatamente exonerado, comunicando-se
o processo ao Ministério Público de Pernambuco”, salientou o promotor de
Justiça Fabiano Beltrão.
Prazo – A Prefeitura tem o prazo de
60 dias para apresentar ao MPPE as providências adotadas. O não cumprimento da
recomendação, bem como a cumulação ilegal e incompatível de novos servidores
ensejará a adoção das medidas judiciais pertinentes a sua implementação.
(Informações do Setor de Comunicação do MPPE)
