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| Imagem | Reprodução Internet |
A conselheira Teresa Duere expediu
parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Machados a rejeição das
contas de governo do prefeito de Machados, Argemiro Cavalcanti Pimentel, no
exercício financeiro de 2016. Entre os pontos que levaram às rejeições estão o
não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de déficit de execução
orçamentária.
Além do parecer pela irregularidade,
a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações à prefeitura, entre
elas: fortalecer o planejamento orçamentário, mediante revisões adequadas para
a receita e despesa, atentando para as exigências estabelecidas pela legislação
e realizar um diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e
dificuldades encontrados na cobrança do IPTU e da dívida ativa.
Também foi determinado que se
implante definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e que sejam adotados mecanismos de controle com
vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes de
previdência.
Os votos foram aprovados por
unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada na quinta-feira (31). Os
interessados ainda podem recorrer desta decisão. Representou o Ministério
Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa. (Com informações da
Gerência de Jornalismo do TCE -PE)
