A Segunda Câmara do Tribunal de
Contas de Pernambuco (TCE-PE) apresentou medida cautelar expedida a partir de
relatório de auditoria, com o objetivo de apurar a regularidade e eventual
excesso de preço nos contratos entre a gestão municipal de Tracunhaém e a
empresa Malta Locadora de Veículos. O relator do processo foi o conselheiro
João Carneiro Campos.
De acordo com o relatório, a empresa
Malta Locadora Eireli foi denunciada pelo Ministério Público Federal e pelo
Ministério Público de Pernambuco por fraude em licitações e desvio em recursos
públicos. Além disso, foram relatados pagamentos de despesa não comprovada, no
montante de R$ 389.700,00, com utilização de veículos, entre junho e dezembro
de 2017.
A auditoria também registrou fortes
indícios de que os valores pagos não correspondem ao efetivo quantitativo
locado, diante do descontrole nos procedimentos de abastecimento de
combustíveis no município. Além da ausência de estudo que atestasse a vantagem
para o município em locar veículos de terceiros ao invés da aquisição de
veículos próprios. No relatório também é apontado que a empresa foi declarada
inidônea pelo prazo de três anos.
Esses motivos, assim como a
utilização de veículos inadequados para o transporte escolar, além da ausência
de transparência na gestão do município, em razão de não disponibilizar portal
da transparência, nem alimentar informações no Sistema SAGRES do TCE, levaram o
relator a expedir uma cautelar determinando à Prefeitura de Tracunhaém, sob
responsabilidade do prefeito Belarmino Vasquez, a rescisão unilateral do contrato
012/2017, decorrente do pregão presencial 04/2017, celebrado junto à empresa
Malta Locadora Eireli – ME, declarada inidônea pelo TCE.
Determinações – O conselheiro João
Carneiro Campos também determinou que seja enviado ao Tribunal a publicação do
termo aditivo que prorrogou o prazo do contrato celebrado com a empresa e que
seja comprovada a publicação do extrato de edital de licitação para nova
contratação de serviços de locação de veículos para transporte administrativo,
escolar ou de pacientes da área de saúde do município.
Por fim, foi determinado à
Coordenadoria de Controle Externo que instaure auditoria para acompanhamento
das medidas adotadas pela Prefeitura de Tracunhaém relativas à futura licitação
destinada à contratação de serviços de locação de veículos, com destaque para
análise da publicidade dos atos, conformidade dos termos do edital e efetiva
realização do certame. (Com informações do TCE | Imagem: Divulgação)
