O conselheiro substituto Ruy Ricardo
Harten Júnior, ora substituindo o conselheiro João Carneiro Campos, determinou
a ampliação da Auditoria Especial que apura indícios de irregularidades nas
contratações para fornecimento de refeições ao Hospital dos Servidores do
Estado. O pedido de Auditoria Especial partiu do Ministério Público de Contas
(MPCO), em razão de sucessivas dispensas de licitação, desde 2015, em favor da
Casa de Farinha S/A.
A última contratação foi realizada
mediante “dispensa” ratificada no dia 19 de junho deste ano pela Secretaria
Estadual de Administração. A contratada foi a empresa Casa de Farinha S/A pelo
preço de R$ 1.754.571,00. O Ministério Público de Contas questionou a
Secretaria sobre se no âmbito da dispensa foi dada oportunidade à C&A
Nascimento de Alimentação Ltda, empresa que teria apresentado uma proposta mais
vantajosa para os cofres públicos.
A secretaria respondeu que “sim”.
Contudo, registrou que, alegando “equívoco” na planilha inicial, a empresa
C&A Nascimento majorou a proposta apresentada, tornando-a mais alta que a da
Casa de Farinha. Por isso, negociou diretamente com esta última, que passou a
concorrer com a proposta mais favorável, amparada na situação emergencial em
que se encontrava o HSE devido à falta de conclusão do processo licitatório. Ao
todo, porém, foram feitas cinco dispensas emergenciais de licitação sob o mesmo
argumento.
Tempo de Sobra - “Não se pode
conceber que uma administração comprometida com o interesse público despenda
cerca de três anos para concluir uma licitação, notadamente quando se dispõe de
todos os elementos para tanto”, afirma a representação da procuradora geral do
MPCO, Germana Laureano, acrescentando que a Casa de Farinha recebeu dos cofres
públicos estaduais durante esse período a “expressiva quantia” de R$
13.315.384,60. O Ministério Público de Contas afirma ainda que há no âmbito do
IRH (Instituto de Recursos Humanos) uma “rotina de contratações diretas em
favor da Casa de Farinha S/A, desde o exercício financeiro de 2015, ocasionada
por uma sequência de vícios administrativos”, descumprindo, inclusive,
recomendações feitas pela Procuradoria Geral do Estado.
“Assim, à luz de todo o
relato aqui realizado, constata-se que o IRH está há 3 anos e 10 meses
efetuando contratos sem respaldo em processos licitatórios, que já consumiram
R$ 8.917.032,02”, diz o parecer de Germana Laureano, para quem é necessária a
ampliação do “escopo da auditoria” para investigar todas as cinco dispensas e
os motivos pelos quais essa licitação ainda não foi concluída. (Gerência de
Jornalismo do TCE - GEJO)
