Após ter conhecimento de que o
município de Passira deixou de repassar os valores destinados ao pagamento das
parcelas de empréstimos formulados pelos servidores com o Banco do Brasil,
deixando em débito essas pessoas junto à instituição bancária, o Ministério Público
de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura que regularize a situação dos
repasses relativos às prestações atrasadas, no prazo máximo de 30 dias, de
forma a tornar adimplentes os contratos de desconto dos servidores. “Advirto
que o não atendimento da presente recomendação na sua forma e termos implicará
na adoção de todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive, com a
responsabilização daquele que não lhe der cumprimento”, assegurou o promotor de
justiça Fabiano de Holanda Beltrão.
Segundo o promotor, qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e
lealdade às instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública. “A lei prevê sanções de
suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa”, advertiu Beltrão. A
recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 23 de agosto. (Assessoria de Comunicação do MPPE)
