O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) expediu recomendação na última terça-feira (28), visando orientar os conselheiros
tutelares dos municípios de Bom Jardim e Machados, sobre seus deveres de não
realizar propagandas ou atividades político-partidárias nas dependências dos
conselhos tutelares. A medida tem como base o disposto na Resolução 170 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que veda
o uso do conselheiro tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária.
Diante disso, foi recomendado aos
conselheiros tutelares dos dois municípios, localizados no agreste do Estado,
que não realizem propagandas político-partidárias ou atividades nas
dependências das instituições de atuação, bem como a participação em vídeos,
áudios ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o
período eleitoral. Durante as passeatas, carreatas ou manifestações eleitorais,
os conselheiros devem evitar qualquer anúncio que identifiquem suas atuações,
dentre outras medidas.
A Lei Federal nº 9.504/97, em seu
artigo 73, prevê punições, a exemplo de multa, a quem praticar alguma das
condutas vedadas pela legislação eleitoral, que possam afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Além disso, o
conselheiro tutelar que praticar alguma das condutas a ele vedadas estará
sujeito às penalidades de advertência, suspensão ou destituição do mandato a
depender da gravidade da infração cometida. (Com informações da Assessoria do
MPPE)
