Limoeiro acata recomendação do MPF para adequar portal da transparência


Acatando recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, o município de Limoeiro, no agreste pernambucano, implementou portal da transparência que cumpre todas as diretrizes de recomendação expedida pelo MPF em 2015. No documento, foi requerido que o município adequasse seu portal às determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). 

O MPF havia recomendado que o município publicasse, em seu portal da transparência, informações sobre licitações, contratos, prestação de contas, relatório de gestão fiscal e pedidos de informação, bem como que disponibilizasse Serviço de Informações ao Cidadão, além de endereços, telefones e horários de atendimento das unidades da prefeitura, dentre outras informações. O portal da transparência da Prefeitura de Limoeiro está disponível no endereço http://www.transparenciagovernamental.com.br/limoeiro. 

O MPF considera que a disponibilização, manutenção e atualização do portal da transparência permitem que o cidadão fiscalize o uso dos recursos públicos, além de dar cumprimento ao que determina a legislação. Caso a prefeitura não houvesse acatado a recomendação, seus gestores poderiam ser responsabilizados por improbidade administrativa e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias de recursos federais. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF | Imagem: Reprodução do site da PML)