Acatando recomendação do Ministério
Público Federal (MPF) em Pernambuco, o município de Limoeiro, no agreste
pernambucano, implementou portal da transparência que cumpre todas as
diretrizes de recomendação expedida pelo MPF em 2015. No documento, foi requerido
que o município adequasse seu portal às determinações da Lei de Acesso à
Informação (12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº
131/2009).
O MPF havia recomendado que o município publicasse, em seu portal da
transparência, informações sobre licitações, contratos, prestação de contas,
relatório de gestão fiscal e pedidos de informação, bem como que
disponibilizasse Serviço de Informações ao Cidadão, além de endereços,
telefones e horários de atendimento das unidades da prefeitura, dentre outras
informações. O portal da transparência da Prefeitura de Limoeiro está
disponível no endereço http://www.transparenciagovernamental.com.br/limoeiro.
O
MPF considera que a disponibilização, manutenção e atualização do portal da
transparência permitem que o cidadão fiscalize o uso dos recursos públicos,
além de dar cumprimento ao que determina a legislação. Caso a prefeitura não
houvesse acatado a recomendação, seus gestores poderiam ser responsabilizados
por improbidade administrativa e ficarem impedidos de receber transferências
voluntárias de recursos federais. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF | Imagem: Reprodução do site da PML)
