O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) recomendou que, no prazo de 48 horas, a prefeita de Condado, Sandra
Félix, restabeleça o transporte gratuito aos estudantes residentes no município
que frequentem curso de nível superior inexistentes na cidade. Nenhum valor
poderá ser cobrado dos alunos, seja para arcar com combustível ou qualquer
outro fim. De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil, o MPPE
recebeu reclamações dando conta de que a atual gestão municipal, logo após as
eleições, suspendeu o transporte aos alunos que estudam em instituições de
ensino de outras localidades, como Recife e Timbaúba.
Segundo as denúncias, a
municipalidade passou a cobrar dos estudantes o valor do combustível do
transporte como condição para prestação do serviço. Na recomendação, o promotor
explica que a Lei Orgânica Municipal de 1990 obriga legalmente o município de
Condado a promover gratuitamente o transporte de estudantes nas já citadas
condições. Conforme explana o representante do MPPE, o não oferecimento do
referido serviço gratuitamente, por ato comissivo ou por omissão da prefeita ou
secretários, configura ato de improbidade administrativa, por desrespeitar
princípios da Administração Pública, como os da legalidade, moralidade e
impessoalidade. As informações são do MPPE. (Imagem | Divulgação)
