O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) recomendou aos prefeitos de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério que
observem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e adotem medidas para evitar
problemas de ordem econômica durante a transição. De acordo com o MPPE, historicamente,
sobretudo no final dos mandatos, tem sido constatada a ocorrência de
irregularidades nas administrações municipais. Nas eleições deste ano, os gestores
Túlio Vieira (Surubim), Rosineide Barbosa (Casinhas) e Daniel Pereira (Vertente do Lério) não conseguiram a reeleição. Para
os promotores locais, as irregularidades produzem efeitos negativos para toda a
sociedade e ônus para os cofres públicos, dificultando ou inviabilizando o
desempenho dos novos gestores.
Essa situação muitas vezes provoca a
suspensão de serviços essenciais. Conforme prevê o artigo 42 da LRF, é vedada,
nos últimos dois quadrimestres do mandato, a contração de obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente até o fim dele, ou que tenha parcelas
a serem pagas no exercício seguinte, sem possuir verba suficiente disponível em
caixa. Dentre as diversas medidas recomendadas pelo MPPE estão a manutenção dos
serviços básicos e essenciais prestados pelo município e da normalidade de
todos os atos da administração municipal, especialmente no que se refere à
prestação dos serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e limpeza
pública. (Imagem | Divulgação)
