O prefeito do município de Camutanga,
Armando Pimentel, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o compromisso de regularizar a
situação dos servidores públicos do município. O prefeito também se comprometeu
a não mais efetuar qualquer contratação, seja de prestador de serviço autônomo,
ou de mão de obra por empresa privada nas atividades permanentes até a
realização do concurso público. O TAC prevê, ainda, dentro de três meses, a
realização e conclusão de concurso público para substituir todos os cargos
cujas vagas atualmente são preenchidas por contratados temporários ou
prestadores de serviço.
Os servidores contratados deverão ser
substituídos pelos aprovados no certame, a não ser que ocupem cargos em
comissão de livre nomeação, com atribuições de direção, chefia ou
assessoramento. Outro detalhe é que os atuais ocupantes dos cargos serão
exonerados logo após a homologação do concurso público, não podendo suas vagas
serem ocupadas a não ser por servidor ocupante de cargo efetivo. O cronograma
determina que até o final de junho seja publicado o edital de abertura das
inscrições para o concurso e que o resultado seja divulgado até setembro. O
descumprimento de alguma das cláusulas do acordo acarretará multa diária de 10
salários mínimos, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. (Imagem | Reprodução Internet)
