O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Limoeiro (Agreste Setentrional),
Thiago Cavalcanti, para se abster de fazer referências pessoais ou se auto
promover em programas, obras, serviços, campanhas e eventos governamentais.
Essa determinação deve ser passada, também, a grupos e bandas musicais que se
apresentem em eventos promovidos ou apoiados pela prefeitura, em obediência ao
princípio da impessoalidade da Administração Pública.
Segundo a recomendação, elaborada
pelo promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, os agentes públicos de qualquer
nível hierárquico são obrigados a zelar pelos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade. Os atos que contrariem esses princípios
estão sujeitos à nulidade pelos quais agentes públicos serão responsabilizados.
O princípio da impessoalidade define
que a atuação da administração pública não deve prejudicar ou beneficiar
pessoas específicas, pois as realizações governamentais são da entidade
pública. Por isso, a Lei de Improbidade Administrativa proíbe a promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, por meio de nome, símbolos ou
imagens em atividades relacionadas aos órgãos públicos. (www.mppe.mp.br)
